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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
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Revogado pela Lei 7.730/1989. 11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei 7.730, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.730/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/01/1989 Lei 7.730/1989revogado. Publicada em 01/02/1989. Texto oficial

Art. 46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1989, pelos fundos em condomínio e clubes de investimento.

(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art46