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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 45

Revogado pela Lei 8.134/1990. 24 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.134, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.959/1989 1990revogado · Lei 8.134/1990
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
  • 21/12/1989 Lei 7.959/1989alterado. Publicada em 22/12/1989. Texto oficial

Art. 45.

O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.

(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989) (Produção de efeito)

(Vide Lei nº 8.012, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art45