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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 44

17 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.

Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior será considerado:

Vigência encerrada

I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta, observado o disposto no art. 47 desta lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art44