17 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Art. 44. O imposto de que trata o artigo anterior será considerado:
Vigência encerrada
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta, observado o disposto no art. 47 desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art44