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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 43

Redação atual dada pela MP 38/1989. 147 acórdãos e 77 decisões monocráticas de RFB, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · MP 38/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/02/1989 MP 38/1989alterado. Publicada em 10/02/1989. Texto oficial

Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de sete inteiros e cinco décimos por cento, o rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art43