Revogado pela Lei 8.134/1990. 4 acórdãos de TJRO, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Artigo revogado pela vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1990revogado · Lei 8.134/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990) Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJRO, CARF e outros tribunais citam este artigo
1 TJRO · 1 CARF · 1 TJBA · 1 TJAL
0717773-12.2025.8.02.0001 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 08/09/2026
7043772-28.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 04/08/2026
8027404-64.2026.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA
Ver todos os 4 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art42