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  2. Legislação
  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 41

8 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2008.

Art. 41. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.

Vigência encerrada

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art41