30 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos do CARF e do TJAL citam este artigo
29 CARF · 1 TJAL
0717773-12.2025.8.02.0001 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 08/09/2026
13830.000969/00-60 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Tania Mara Paschoalin · 24/01/2013
13855.001039/00-72 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Tania Mara Paschoalin · 07/02/2011
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3
decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo
2 STJ · 1 TJPE
0000520-54.2020.8.17.2250 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 26/11/2025
AREsp 2755146STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2025
REsp 1877935STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art49