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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.

Art. 50. (Vetado).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art50