1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 50. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0035634-65.2025.8.16.0000TJPR, Rel. claudio smirne diniz · 11/08/20251
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5002035-67.2019.4.02.5114 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 04/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art50