100 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TR5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art5