89 acórdãos e 8 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
50 CARF · 14 RFB · 7 TR5 · 4 TRF2 · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TJPA
0040345-75.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas · 07/10/2026
0717773-12.2025.8.02.0001 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 08/09/2026
0039271-83.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 24/07/2026
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e mais 5 tribunais
1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3
8
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF4
5048229-93.2020.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2026
AREsp 2751635STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/12/2025
REsp 2233525STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art4