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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 3

4.103 acórdãos e 2.165 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

(Vide ADIN 5422)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

(Vide ADIN 5422)

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Decisões que citam este artigo

4.103

acórdãos de TRF4, TR2 e outros tribunais citam este artigo

1.471 TRF4 · 593 TR2 · 590 CARF · 334 TRF2 · 264 TRF5 · 240 TRF3 · 180 TR3 · 61 TRF1
e mais 34 tribunais

60 TJGO · 53 TJPE · 39 TJRN · 38 TR5 · 21 TJAL · 19 RFB · 16 TJMT · 16 TRT21 · 14 TJRO · 9 TST · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJRJ · 6 TR1 · 6 TJAP · 5 TJRS · 4 TJSC · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT18

0046312-50.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001056-33.2024.8.17.2280 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5031867-40.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 Ver todos os 4.103 acórdãos
2.165

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

921 STJ · 762 TRF4 · 170 TRF2 · 73 TRF1 · 67 TJMA · 56 TST · 23 TJPR · 18 TJPE
e mais 11 tribunais

17 TJSC · 12 TR3 · 11 TJDFT · 9 TR2 · 8 TJGO · 6 STF · 5 TJCE · 3 TRF5 · 2 TNU · 1 TJSP · 1 TJAP

5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 2.165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art3