4.103 acórdãos e 2.165 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
(Vide ADIN 5422)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
(Vide ADIN 5422)
§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.
§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
60 TJGO · 53 TJPE · 39 TJRN · 38 TR5 · 21 TJAL · 19 RFB · 16 TJMT · 16 TRT21 · 14 TJRO · 9 TST · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJRJ · 6 TR1 · 6 TJAP · 5 TJRS · 4 TJSC · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJSC · 12 TR3 · 11 TJDFT · 9 TR2 · 8 TJGO · 6 STF · 5 TJCE · 3 TRF5 · 2 TNU · 1 TJSP · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art3