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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
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508 acórdãos e 86 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Decisões que citam este artigo

508

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

320 CARF · 43 TRF3 · 39 TJAL · 29 TJMT · 16 TR3 · 9 TJGO · 8 TJRN · 8 TRF1
e mais 12 tribunais

8 TRF5 · 6 TRF2 · 4 TJBA · 4 RFB · 4 TRF4 · 2 TJRS · 2 TR2 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TR5 · 1 TRT18

5005255-66.2024.4.04.7111 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 25/09/2026 0701996-86.2024.8.02.0044 Apelação CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 21/09/2026 5028848-51.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 16/09/2026 Ver todos os 508 acórdãos
86

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 19 TJDFT · 12 TST · 8 TR3 · 6 TRF4 · 4 TJSC · 4 TRF5 · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA

AREsp 3329846STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 0096500-34.2009.5.15.0079 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 5004247-46.2025.8.24.0089 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 24/09/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art2