508 acórdãos e 86 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TRF5 · 6 TRF2 · 4 TJBA · 4 RFB · 4 TRF4 · 2 TJRS · 2 TR2 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art2