381 acórdãos e 51 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 RFB · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art1