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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
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381 acórdãos e 51 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

381

acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

236 CARF · 36 TRF1 · 25 TJRN · 17 TRF3 · 14 TJAL · 13 TR3 · 9 TRF2 · 7 TRF5
e mais 14 tribunais

4 RFB · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRT12

SC Cosit nº 217/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 04/11/2026 5024258-02.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 5096227-21.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 13/10/2026 Ver todos os 381 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 6 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3

5017492-13.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/07/2026 5017492-13.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/07/2026 REsp 2217517STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art1