Redação atual dada pela Lei 7.799/1989. 18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/07/1989 Lei 7.799/1989incluído, alterado. Publicada em 11/07/1989. Texto oficial
Art. 53.
Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento;
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art53