3 acórdãos do CARF e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividade fiscal em programas especiais de fiscalização.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF e do TJAL citam este artigo
2 CARF · 1 TJAL
0700786-71.2020.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 06/08/2026
10380.004633/95-94CARF, Rel. Não Informado · 18/09/1996
10650.000378/93-58CARF, Rel. Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art54