22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 55.
Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 .
(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art55