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Revogado pela Lei 9.430/1996. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art. 56 .

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) "Art. 97 .........................................................

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art56