14 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2013.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
13 CARF · 1 TRF3
0009321-24.2011.4.03.6315 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 04/04/2013
10580.005279/93-61CARF, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes · 13/04/1999
11020.000722/92-34CARF, Rel. Não Informado · 06/12/1997
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art57