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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 57

14 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2013.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art57