5 acórdãos de TJTO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJTO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJTO · 1 TJRJ · 1 CARF
0020696-54.2024.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 19/08/2026
0006290-05.2021.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 01/07/2026
0000591-74.2023.8.27.2702 Apelação CívelTJTO, Rel. Joao Rigo Guimaraes · 26/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art52