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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 52

5 acórdãos de TJTO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art52