166 acórdãos e 24 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 30. Permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. 3º a 7º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974 , e o art. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art30