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Revogado pela Lei 8.134/1990. 10 acórdãos de CARF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.134, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990revogado · Lei 8.134/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial

Art. 29.

.

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art29