Revogado pela Lei 8.134/1990. 10 acórdãos de CARF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.134, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1990revogado · Lei 8.134/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
Art. 29.
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(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de CARF, TJRO e outros tribunais citam este artigo
8 CARF · 1 TJRO · 1 RFB
7001085-52.2024.8.22.0007 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Roosevelt Queiroz Costa · 11/11/2025
SC Cosit nº 127/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/05/2024
10860.000744/93-01CARF, Rel. Não Informado · 11/06/1996
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art29