Revogado pela Lei 8.134/1990. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das deduções do imposto de renda retido no ano anterior, discriminados segundo o mês do pagamento ou crédito .
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
§ 2º
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRT6 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art28