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Revogado pela Lei 8.134/1990. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.134, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990revogado · Lei 8.134/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial

Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das deduções do imposto de renda retido no ano anterior, discriminados segundo o mês do pagamento ou crédito .

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 2º

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art28