Revogado pela Lei 13.149/2015. 2.105 acórdãos e 790 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2015 Lei 13.149/2015revogado. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial
Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
(Vide Lei nº 8.134, de 1990)
(Vide Lei nº 8.383, de 1991)
(Vide Lei nº 8.848, de 1994)
(Vide Lei nº 9.250, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
32 TJRN · 12 TRF4 · 11 TJRS · 10 TJPR · 9 TRF2 · 9 TRT12 · 8 TR5 · 7 TJSP · 7 TRT19 · 5 TJMG · 4 TRT3 · 3 TJCE · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art12