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Revogado pela Lei 13.149/2015. 2.105 acórdãos e 790 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.149, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.149/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2015 Lei 13.149/2015revogado. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

(Vide Lei nº 8.134, de 1990)

(Vide Lei nº 8.383, de 1991)

(Vide Lei nº 8.848, de 1994)

(Vide Lei nº 9.250, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015)

Decisões que citam este artigo

2.105

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

686 TRF3 · 472 CARF · 296 TRF1 · 137 TRF5 · 120 TR3 · 106 TR1 · 98 TST · 48 TRT21
e mais 25 tribunais

32 TJRN · 12 TRF4 · 11 TJRS · 10 TJPR · 9 TRF2 · 9 TRT12 · 8 TR5 · 7 TJSP · 7 TRT19 · 5 TJMG · 4 TRT3 · 3 TJCE · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRT5

0000445-44.2005.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026 13807.003496/2009-86 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026 0000445-51.2026.4.05.8303 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Baptista de Almeida Filho Neto · 24/09/2026 Ver todos os 2.105 acórdãos
790

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

376 TST · 236 STJ · 65 TRF1 · 33 TRF4 · 23 TRF5 · 17 TJCE · 14 TR3 · 5 TRF2
e mais 8 tribunais

4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2296298STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 REsp 2297321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5102129-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 30/10/2026 Ver todas as 790 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art12