Redação atual dada pela Lei 13.149/2015. 10.867 acórdãos e 4.282 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2015 Lei 13.149/2015alterado. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010incluído. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o .
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput , observado o disposto no § 2o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 6o Na hipótese do § 5o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 7o Os rendimentos de que trata o caput , recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010 , poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 8o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
185 TRF5 · 177 TRT6 · 173 TRF1 · 157 TRF4 · 153 TRT10 · 145 TRT9 · 134 TRT20 · 120 TRF2 · 119 TJPE · 116 TRT5 · 102 TRT18 · 97 CARF · 77 TJRS · 77 TJBA · 72 TJSP · 62 TJAL · 49 TJRN · 45 TRT7 · 40 TRT14 · 39 TJPR · 37 TR5 · 35 TR1 · 35 TRT19 · 33 TRT11 · 23 TJMA · 17 TRT16 · 16 RFB · 13 STJ · 13 TR2 · 12 TNU · 11 TJPB · 7 TRT24 · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJES
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
29 TR3 · 19 TJPR · 12 TRF5 · 9 TJSC · 8 TJSP · 7 TJPB · 6 STF · 5 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJGO · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT12
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