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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 12-B

Incluído pela Lei 13.149/2015. 132 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.149/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2015 Lei 13.149/2015incluído. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial

Art. 12-B.

Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

(Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

27 TRT12 · 26 TRT3 · 13 TR5 · 11 TR3 · 9 TR1 · 8 TRF5 · 8 TRT20 · 6 TJRN
e mais 11 tribunais

5 TJCE · 5 TRT10 · 3 TR2 · 2 RFB · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT21

3000027-08.2024.8.06.0111 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 3000068-75.2025.8.06.0131 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 28/10/2026 5129487-89.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 20/10/2026 Ver todos os 132 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art12-B