Incluído pela Lei 13.149/2015. 132 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2015 Lei 13.149/2015incluído. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial
Art. 12-B.
Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
(Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJCE · 5 TRT10 · 3 TR2 · 2 RFB · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art12-B