Revogado pela Lei 8.383/1991. 12 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/1991 Lei 8.383/1991revogado. Publicada em 31/12/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992”. Texto oficial
Art. 13. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJAL e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000260-73.2012.5.04.0211 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/03/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art13