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Revogado pela Lei 8.383/1991. 12 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.383, de 1991. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1991revogado · Lei 8.383/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/1991 Lei 8.383/1991revogado. Publicada em 31/12/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992”. Texto oficial

Art. 13. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art13