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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 38

10 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art38