10 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , somente se aplicará aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência desta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
5 CARF · 2 TJPR · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TRF3
0006159-39.2025.8.16.0170TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 31/08/2026
0003486-35.2024.8.16.0097TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 02/03/2026
10945.721120/2015-22 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 11/08/2025
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0194200-30.2009.5.09.0094 RRTST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 18/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art38