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76 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art39