76 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 39. O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
45 CARF · 9 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TR3 · 4 TRF5 · 3 TJRN · 2 TST · 2 TRF4
0754886-14.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Gabriela Jardon Guimaraes de Faria · 16/03/2026
10380.729851/2012-14 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Gregorio Rechmann Junior · 26/01/2026
5013960-90.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/12/2025
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e mais 1 tribunais
1 TRT18
14
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
8 TST · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4
0000901-23.2022.5.09.0130 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/08/2026
0000568-29.2025.5.09.0013 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/05/2026
0100326-32.2023.5.01.0511 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art39