18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 37. O imposto a que se refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1858165STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art37