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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 37

18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 37. O imposto a que se refere o art. 36 desta lei será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art37