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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 7

Revogado pela Lei 8.218/1991. 674 acórdãos e 714 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1991revogado · Lei 8.218/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/08/1991 Lei 8.218/1991revogado. Publicada em 30/08/1991. Texto oficial

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

(Vide Lei nº 8.134, de 1990)

(Vide Lei nº 8.383, de 1991)

(Vide Lei nº 8.848, de 1994)

(Vide Lei nº 9.250, de 1995) )

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

c)

(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)

§ 3º (Vetado).

Decisões que citam este artigo

674

acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo

141 CARF · 61 TJGO · 56 TRT21 · 48 TRT12 · 46 TJMA · 37 TR3 · 34 TRF3 · 31 TJSP
e mais 34 tribunais

28 TRF5 · 28 TST · 19 TJRN · 15 TRF2 · 13 TJDFT · 11 TJPR · 10 TJRS · 9 TRF1 · 9 RFB · 8 TRT10 · 7 TJMS · 6 TJAP · 5 TJRJ · 5 TR5 · 5 TRT18 · 4 TJPB · 4 TRT6 · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TR1 · 3 TRF4 · 3 TRT5 · 3 TRT20 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT14 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TR2 · 1 TRT9

0000756-70.2025.8.16.0047TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 23/10/2026 SCI Cosit nº 8/2026 Solução de Consulta InternaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/10/2026 5039629-56.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 15/10/2026 Ver todos os 674 acórdãos
714

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

290 STJ · 130 TST · 108 TJMA · 52 TRF1 · 32 TJCE · 25 TJPR · 25 TRF2 · 16 TRF4
e mais 9 tribunais

11 TJGO · 9 TJSC · 5 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJAP

REsp 2297321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5102129-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 30/10/2026 5098399-28.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 20/10/2026 Ver todas as 714 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art7