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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
  4. Art. 34

20 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e 880, de 18 de setembro de 1969 , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.

Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art34