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  3. Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)
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Redação atual dada pela Lei 12.794/2013. 128 acórdãos e 13 decisões monocráticas de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.794/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/04/2013 Lei 12.794/2013alterado. Publicada em 03/04/2013. Texto oficial

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

(Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)

II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo

77 CARF · 15 TJMT · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF2
e mais 7 tribunais

2 RFB · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT18

10830.726970/2017-76CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026 5002128-96.2019.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 30/07/2026 1005266-81.2022.8.11.0006 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 14/07/2026 Ver todos os 128 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art9