Redação atual dada pela Lei 12.794/2013. 128 acórdãos e 13 decisões monocráticas de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/04/2013 Lei 12.794/2013alterado. Publicada em 03/04/2013. Texto oficial
Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:
I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
(Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 RFB · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art9