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Revogado pela Lei 8.134/1990. 16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.134, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990revogado · Lei 8.134/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial

Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário.

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 3°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 4°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 5°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

a)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

b)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

c)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

d)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

a)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

b)

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 8°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 9º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art24