Revogado pela Lei 8.134/1990. 18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.134/1990revogado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei.
(Vide Lei nº 8.012, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art23