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  4. Art. 22

Revogado pela Lei 8.014/1990. 133 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.134/1990 1990revogado · Lei 8.014/1990
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.134/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
  • 06/04/1990 Lei 8.014/1990revogado. Publicada em 09/04/1990. Texto oficial

Art. 22.

Na determinação do ganho de capital serão excluídos:

(Vide Lei 8.023, de 1990)

I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação.

(Redação dada pela Lei 8.134, de 1990)

(Vide Lei nº 8.218, de 1991)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)

III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;

IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.

Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal , e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art22