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Revogado pela Lei 7.774/1989. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 54, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989revogado · MP 54/1989 1989revogado · Lei 7.774/1989
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/06/1989 Lei 7.774/1989revogado. Publicada em 09/06/1989. Texto oficial
  • 11/05/1989 MP 54/1989revogado. Publicada em 12/05/1989. Texto oficial

Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partir do exercício de 1989, deverão ser registrados na declaração de bens em quantidade de OTN

(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art15