Revogado pela Lei 7.774/1989. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1989 Lei 7.774/1989revogado. Publicada em 09/06/1989. Texto oficial
- 11/05/1989 MP 54/1989revogado. Publicada em 12/05/1989. Texto oficial
Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partir do exercício de 1989, deverão ser registrados na declaração de bens em quantidade de OTN
(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3117854STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art15