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Lei
Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998)
Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998: cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.
Parágrafo ú…
Art. 2
Art. 2o
(Revogado pela Lei
nº 14.875, de 2024)
revogado
Art. 2-A
Art. 2o -A.
A partir de 1o
de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira,
Segunda, Prim…
Art. 3
Art. 3o
O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei
dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas
eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e…
Art. 4
Art. 4o
(Revogado pela Lei nº
11.358, de 2006).
revogado
Art. 5
Art. 5o
(Revogado pela Lei nº
11.358, de 2006).
revogado
Art. 6
Art. 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995 .
Art. 7
Art. 7o
Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário
Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Art. 8
Art. 8o
Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por
servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que e…
Art. 9
Art. 9o
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.
Art. 10
Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o
Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.
Art. 11
Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 12
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
constantes do orçamento do Ministério da Justiça.
Art. 13
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1o
de janeiro de 1998.
Brasília, 2 de junho de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO…