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Lei

Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998)

Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998: cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
14 artigos 3 revogados 9 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654
Art. 1 Art. 1o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica. Parágrafo ú… Art. 2 Art. 2o (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) revogado Art. 2-A Art. 2o -A. A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Segunda, Prim… Art. 3 Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e… Art. 4 Art. 4o (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006). revogado Art. 5 Art. 5o (Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006). revogado Art. 6 Art. 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995 . Art. 7 Art. 7o Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. Art. 8 Art. 8o Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que e… Art. 9 Art. 9o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei. Art. 10 Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei. Art. 11 Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões. Art. 12 Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça. Art. 13 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1o de janeiro de 1998. Brasília, 2 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO…