Revogado pela Lei 11.358/2006. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2016.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.358, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2006revogado · Lei 11.358/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2006 Lei 11.358/2006revogado. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial
Art. 5o
(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0061829-79.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 19/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art5