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Revogado pela Lei 11.358/2006. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2016.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.358, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.358/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2006 Lei 11.358/2006revogado. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial

Art. 5o

(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art5