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21 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 7o Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art7