21 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 7o Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
8 TRF1 · 5 TRF5 · 3 TJMT · 3 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TRF3
1069359-39.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 23/04/2026
1069428-71.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 23/04/2026
5007426-61.2022.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/08/2025
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13
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
8 TRF4 · 2 STJ · 2 TRF1 · 1 TJMG
5033473-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 18/09/2026
5007426-61.2022.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2026
1028968-81.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 15/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art7