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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2020.

Art. 1o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.

Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art1