Revogado pela Lei 14.875/2024. 11 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024revogado. Texto oficial
Art. 2o
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5
5012191-82.2021.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 27/02/2026
0061903-41.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 17/09/2024
1023536-71.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 14/11/2023
Ver todos os 11 acórdãos
40
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
17 STJ · 15 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 1 STF
AREsp 3188758STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026
0002061-40.2017.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 10/02/2026
5052400-33.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 06/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art2