15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 9o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
12 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TRF2
0012565-04.2009.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 30/06/2026
5015011-49.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 17/02/2025
0061903-41.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 17/09/2024
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5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 STF · 1 TRF1
Rcl 100456 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026
REsp 1539771STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025
ARE 1441706 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 02/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art9