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15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 9o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art9