Redação atual dada pela Lei 12.775/2012. 94 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
- 21/06/2010 Lei 12.269/2010alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
- 22/09/2008 Lei 11.784/2008alterado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial
Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
§ 1o São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da Terceira Classe.
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração.
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art3