Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 12.775/2012. 94 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.784/2008 2010alterado · Lei 12.269/2010 2012alterado · Lei 12.775/2012
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.775/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
  • 22/09/2008 Lei 11.784/2008alterado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial

Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.

§ 1o São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da Terceira Classe.

(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

§ 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração.

(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art3