4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1o de janeiro de 1998.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRF1
5001873-15.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 19/11/2024
5001873-15.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 08/07/2024
0801980-72.2013.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Maria de Oliveira Lucena · 13/11/2014
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4
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
2 STJ · 2 TRF2
REsp 2234299STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/10/2025
5001873-15.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 20/08/2025
REsp 2089058STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-02;9654!art13