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Lei
Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal)
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995: dá nova redação a dispositivos da legislação tributária federal, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.981,
de 20 de janeiro de 1995
, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18.
À opção do contribuinte, o saldo do imposto
a pagar poderá ser parcelado em até se…
Art. 2
Art. 2º O disposto na alínea b do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995
, somente se aplica aos créditos relativos
a:
I - operações de empréstimos, ou qualquer forma de adiantamento de recursos;
II - aquisição
de títu…
Art. 3
Art. 3º O saldo
credor da conta de correção monetária de que trata o
inciso
II do art. 4º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989,
apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, será computado na determinaçã…
Art. 4
Art. 4º
Considera-se lucro inflacionário, em cada ano-calendário, o saldo credor da conta de correção monetária, ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas na deter…
Art. 5
Art. 5º Em cada
ano-calendário considerar-se-á, realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção
monetária.
§ 1º O lucro
inflacion…
Art. 6
Art. 6º A pessoa
jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento
do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado
na forma do § 1º do art. 5º.
…
Art. 7
Art. 7º Nos casos
de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica
incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar
integralmente realizado o lucro inflacio…
Art. 8
Art. 8º A partir
de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada
ano-calendário anterior.
Parágrafo …
Art. 9
Art. 9º A pessoa
jurídica que tiver saldo de lucro inflacionário a tributar e que vier a ser tributada
pelo lucro arbitrado deverá adicionar esse saldo, corrigido monetariamente, à base de cálculo do imposto de renda.
Art. 10
Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o
art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995
, será
determinada mediante a aplicação do percentual de três e meio por cen…
revogado
Art. 11
Art. 11. O lucro
real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda
à alíquota de:
Produção de efeito
I - dez por cento
sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até …
Art. 12
Art. 12. O disposto nos arts. 42
e 58 da Lei nº 8.981, de 1995
, vigorará até 31 de dezembro de 1995.
Art. 13
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a
alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994
, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro
de 1…
Art. 14
Art. 14. Os
rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 1º de julho de 1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer qu…
Art. 15
Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais
apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pel…
Art. 16
Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando
negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser
compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada …
Art. 17
Art. 17. O
pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o
último dia útil da quinzena subseqüente ao m…
Art. 18
Art. 18. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1995, exceto os
arts. 10
,
11
,
15
e 16
, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, e os
arts. 1…
Art. 19
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário e,
especificamente, o
§ 3º do art. 44
, o
§ 4º do art. 88
, e os arts. 104, 105
,
107
e 113 da Lei nº 8.981, de 1995
,
bem como o
inciso IV do § 2º do art. 7º das Leis nºs …