9.757 acórdãos e 40.733 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995 , o art. 84, inciso I , e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995 , serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Produção de efeito
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
373 TRF5 · 363 TRT21 · 307 TRT10 · 211 TRF4 · 184 TRT20 · 144 TJSC · 142 TJPR · 127 TRT6 · 126 TJPE · 103 TJMT · 99 TJSP · 87 TJGO · 84 TR3 · 83 TRT1 · 60 TJPB · 45 TJMG · 40 TJPI · 28 TRT5 · 27 TJBA · 27 TRT24 · 25 TJRJ · 24 TRT7 · 22 TJRN · 21 TJES · 18 TRT9 · 16 TJDFT · 11 TJMA · 9 TJRS · 4 STJ · 3 TR1 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 RFB · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
54 TRF1 · 38 TJMG · 36 STF · 34 TJGO · 34 TJMA · 32 TRF5 · 17 TJPE · 17 TJES · 15 TJCE · 13 TJBA · 5 TJPB · 5 TRT12 · 4 TR3 · 2 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art13