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75 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995 , vigorará até 31 de dezembro de 1995.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art12