75 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995 , vigorará até 31 de dezembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
55 CARF · 18 TRF3 · 2 TRF1
0002261-87.2011.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 20/07/2021
0016951-78.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 04/10/2012
0005859-85.2008.4.03.6114 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Salette Nascimento · 24/11/2011
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2
decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
1 STJ · 1 TJSC
5143313-40.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 27/10/2026
REsp 1459982STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art12