5 acórdãos do CARF e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2007.
Art. 17. O pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do CARF e do TR3 citam este artigo
3 CARF · 2 TR3
13808.001240/2002-58CARF, Rel. Rangel Perruci Fiorin · 12/12/2007
13808.001239/2002-23CARF, Rel. Rangel Perruci Fiorin · 12/12/2007
10768.010965/2002-62CARF, Rel. Walber José da Silva · 22/05/2007
Ver todos os 5 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art17