332 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2025.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, exceto os arts. 10 , 11 , 15 e 16 , que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14 , com efeitos, respectivamente, a partir de 1º de abril e 1º de julho de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2215531STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/06/2025 REsp 1927788STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art18