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332 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2025.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, exceto os arts. 10 , 11 , 15 e 16 , que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14 , com efeitos, respectivamente, a partir de 1º de abril e 1º de julho de 1995.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art18