27 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 3º O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o inciso II do art. 4º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte diferir, com observância do disposto nos arts. 4º e 8º desta Lei, a tributação do lucro inflacionário não realizado.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas a que se refere o
§ 6º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0047638-71.2024.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 18/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art3